Termos e Condições do l55com

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar, navegar ou utilizar quaisquer serviços oferecidos pela plataforma l55com, disponível no domínio l55com.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e demais documentos legais disponibilizados na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de criar uma conta ou utilizar os serviços do l55com. A continuidade do uso após publicação de versão atualizada equivale à aceitação das novas condições.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos Mínimos

Para criar uma conta no l55com, o usuário deve cumprir todos os seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal;
• Não estar em regime de autoexclusão ativo em qualquer programa de jogo responsável;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar direto de funcionários do l55com.

2.2 Unicidade da Conta

Cada pessoa física pode manter apenas uma única conta ativa no l55com, vinculada a um único CPF, endereço de e-mail e número de telefone. A abertura de múltiplas contas constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais bônus e ganhos.

2.3 Veracidade das Informações

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas durante o cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo e dados bancários ou de Pix para saques. A prestação de informações falsas configura violação contratual e pode ser comunicada às autoridades competentes.

3. Verificação de Identidade (KYC)

O l55com adota procedimentos de Know Your Customer (Conheça Seu Cliente — KYC) para cumprir obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e das regulamentações do Banco Central do Brasil.

3.1 Documentos Exigidos

Antes da liberação do primeiro saque, o usuário deverá enviar obrigatoriamente:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• Comprovante de CPF ou documento que o contenha;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Quando solicitado: extrato bancário ou comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para saque.

3.2 Prazo de Análise

O prazo padrão para análise dos documentos enviados é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Em casos que exijam análise adicional, o usuário será notificado por e-mail com eventuais solicitações complementares. O l55com reserva-se o direito de reter saques até a conclusão do processo de verificação.

O l55com reserva-se o direito de solicitar verificação KYC a qualquer momento, inclusive para contas já ativas, quando identificar atividade incomum ou quando exigido por norma regulatória.

4. Depósitos

4.1 Métodos Aceitos e Valores Mínimos

O l55com aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — mínimo de R$ 20,00, processamento instantâneo, disponível 24h;
• Mercado Pago / PicPay — mínimo de R$ 20,00, processamento instantâneo;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — mínimo de R$ 50,00, prazo de 1 a 2 horas em horário bancário;
• Boleto Bancário — mínimo de R$ 30,00, prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — mínimo de R$ 30,00, sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — mínimo equivalente a R$ 50,00, sujeito a tempo de confirmação de rede.

4.2 Titularidade dos Meios de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou instrumento de pagamento de titularidade exclusiva do próprio usuário cadastrado. É vedado o uso de contas de terceiros, cartões de crédito alheios ou qualquer forma de pagamento que não possa ser verificada como pertencente ao titular da conta no l55com.

5. Saques

5.1 Solicitação e Processamento

O usuário pode solicitar o saque de saldos disponíveis (não vinculados a bônus ativos) a qualquer momento, desde que sua conta esteja verificada (KYC concluído). O valor mínimo por solicitação de saque é de R$ 30,00.

Os prazos de processamento por método são os seguintes:

• Pix — até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponível 24h/7 dias;
• TED bancário — 1 a 2 horas em dias e horário bancário (segunda a sexta, 8h às 17h, horário de Brasília);
• Cartão de crédito / outros — até 3 (três) dias úteis, dependendo da instituição financeira.

5.2 Limites e Restrições

O l55com reserva-se o direito de estabelecer limites diários, semanais ou mensais de saque por conta, conforme perfil do usuário e nível no programa VIP. Usuários em nível Diamante e Diamante Negro possuem limites ampliados, conforme descrição do programa de fidelidade.

5.3 Recusa ou Suspensão de Saques

O l55com poderá recusar, suspender ou reter uma solicitação de saque nas seguintes situações: (a) processo de verificação KYC pendente ou incompleto; (b) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos; (c) cumprimento de requisito de rollover de bônus ainda não atingido; (d) solicitação judicial ou determinação de autoridade competente.

6. Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo l55com estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados no momento do resgate. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido integralmente dentro do prazo de validade do bônus;
• Apenas uma promoção pode estar ativa por vez, salvo indicação expressa em contrário;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos em dinheiro antes de cumprido o rollover;
• O l55com reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar promoções a qualquer momento, mediante comunicação prévia sempre que possível;
• Em caso de dúvida sobre a elegibilidade para um bônus, o usuário deve contatar o suporte antes de realizar o depósito.

6.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é oferecido apenas a novos usuários, no primeiro depósito qualificado. O percentual e o valor máximo são indicados na página de promoções vigente na data do cadastro. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, a ser cumprido em 30 (trinta) dias corridos.

6.3 Proibição de Abuso de Bônus

É vedado qualquer comportamento que caracterize abuso de bônus, incluindo, mas não se limitando a: apostas de baixo risco para cumprimento artificial de rollover; utilização de múltiplas contas para acumular bônus; criação de contas com dados falsos para acesso a promoções. A identificação de tais práticas resultará no cancelamento imediato dos bônus e encerramento das contas envolvidas.

7. Regras de Apostas e Jogos

7.1 Uso de RNG Certificado

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma l55com utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por entidades independentes, garantindo a imprevisibilidade e justiça dos resultados. Os provedores parceiros — incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e Microgaming — são certificados por organismos internacionais reconhecidos.

7.2 Erros Técnicos

Em caso de erro técnico, falha de software ou descontinuidade de conexão durante uma rodada ou aposta, o l55com adotará o resultado registrado nos servidores da plataforma como definitivo. Apostas em que o erro técnico ocorra antes da conclusão da rodada poderão ser canceladas e o valor apostado estornado ao saldo do usuário.

7.3 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são definitivas após a confirmação na plataforma. Apostas em eventos de futebol como Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores e partidas da Seleção Brasileira seguem as regras específicas de cada mercado, disponíveis na seção de apostas. O l55com reserva-se o direito de suspender ou cancelar mercados em caso de informações suspeitas ou irregularidades detectadas antes do início do evento.

8. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criar ou utilizar mais de uma conta registrada no l55com;
• Fornecer dados pessoais falsos ou documentos fraudulentos;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou aceitar depósitos de terceiros;
• Utilizar robôs, scripts automatizados, softwares de análise não autorizados ou qualquer sistema que confira vantagem injusta;
• Tentar hackear, atacar ou comprometer a segurança da plataforma;
• Coordenar com outros usuários para manipular resultados (match-fixing, conluio em mesas de cassino ao vivo);
• Abusar de promoções de forma sistemática e contrária ao espírito das regras de bônus.

9. Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte ao cliente. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados nos prazos normais e saldos disponíveis poderão ser sacados mediante verificação KYC ativa.

9.2 Encerramento pelo l55com

O l55com reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de usuários, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (a) violação de qualquer cláusula destes Termos; (b) suspeita fundamentada de fraude ou atividade ilícita; (c) não conclusão do processo de verificação KYC no prazo estabelecido; (d) determinação de autoridade judicial ou regulatória competente; (e) solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário via ferramentas de jogo responsável.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários do l55com obedece integralmente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: operação da conta, verificação de identidade, processamento de transações financeiras, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento e reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Jogo Responsável

O l55com está comprometido com a promoção do jogo responsável e reconhece que o entretenimento online pode, em alguns casos, tornar-se um problema para determinados perfis de usuários. Por esse motivo, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Autoexclusão: O usuário pode solicitar a autoexclusão por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma indefinida. A solicitação entra em vigor imediatamente e não pode ser revertida durante o período escolhido;
• Limites de Depósito: Defina limites diários, semanais ou mensais. Aumentos nos limites somente terão efeito após 7 dias de carência;
• Limites de Perda: Configure um teto máximo de perdas por período;
• Limites de Sessão: Bloqueio automático após tempo configurado de jogo contínuo;
• Lembretes de Realidade: Notificações periódicas informando o tempo decorrido na sessão atual.

Se você acredita estar desenvolvendo problemas com o jogo, entre em contato com nosso suporte ou com as organizações especializadas:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): Ligue 188 ou acesse cvv.org.br;
• Jogadores Anônimos Brasil: 0800 770 3942.

12. Limitação de Responsabilidade

O l55com não será responsabilizado por: (a) perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma, uma vez que apostas e jogos de azar envolvem risco inerente; (b) interrupções temporárias de serviço por motivos de manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis; (c) perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta por terceiros em decorrência de negligência do usuário na guarda de suas credenciais; (d) atrasos em transações bancárias ou via Pix causados por terceiros (instituições financeiras, operadoras de cartão).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do l55com perante um único usuário excederá o valor total depositado por esse usuário nos últimos 12 (doze) meses, excetuando-se obrigações de natureza legal que não possam ser limitadas contratualmente.

13. Alterações nos Termos

O l55com reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, exceto quando exigida aplicação imediata por força de lei ou determinação regulatória.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de nova versão destes Termos constitui aceitação automática das alterações. Caso discorde das alterações, o usuário deve encerrar sua conta e sacar o saldo disponível antes da data de vigência da nova versão.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para todos os efeitos legais, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

As atividades da plataforma l55com são desenvolvidas em conformidade com o marco regulatório brasileiro de apostas e jogos, estabelecido pela Lei nº 14.790/2023 e normas complementares editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.